Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria Normativa PRF nº 24/2023: aprova e institui serviços de escolta de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

"Art. 1º Aprovar e instituir:

I - o Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas, na forma do Anexo I;

II - o Conteúdo para o Teste de Verificação de Conhecimento dos Motoristas de Escolta, na forma do Anexo II;

III - o Requerimento de Credenciamento com Termo de Responsabilidade para habilitar-se à Prestação dos Serviços de Escolta, na forma do Anexo III;

IV - o Modelo de Pintura para Veículos de Escolta, na forma do Anexo IV;

V - o Modelo de Inscrição nas Portas, na forma do Anexo V;

VI - o Modelo de Termo de Vistoria do Veículo de Escolta, na forma do Anexo VI;

VII - o Requerimento de Licença de Motorista de Escolta, na forma do Anexo VII;

VIII - o Formulário de Vistoria de Cargas Especiais, na forma do Anexo VIII;

IX - o Requerimento de Escolta Dedicada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na forma do Anexo IX;

X - o Mapeamento dos Trechos para Execução de Escolta de Cargas Indivisíveis, na forma do Anexo X; e

XI - Check list de apoio à fiscalização, na forma do Anexo XI.

Parágrafo único. Os documentos instituídos neste artigo deverão ser disponibilizados para consulta no portal eletrônico gov.br da PRF."

SISCOMEX

Exportação nº 003/2023: Solicitação de adesão ao Programa OEA-Integrado SECEX.