Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Decreto nº 11.308, de 23 de dezembro de 2022: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Portaria SDA nº 720, de 23 de dezembro de 2022: Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.

Portaria SDA nº 721, de 23 de dezembro de 2022: Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de resolução que estabelece os critérios gerais dos estados partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores.

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 437, de 23 de dezembro de 2022: Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução GECEX nº 438, de 23 de dezembro de 2022: Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272/2021.

Resolução GECEX nº 439, de 23 de dezembro de 2022: Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, e dá outras providências.

Circular nº 57, de 23 de dezembro de 2022: Revogar a Circular SECEX nº 56/2022.

Portaria COANA nº 112, de 22 de dezembro de 2022: Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.

Ato Declaratório nº 40, de 23 de dezembro de 2022: Ratifica Convênio ICMS aprovado na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022 e publicado no DOU em 23.12.2022.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Paraná
- BR-376/PR, segue interdição parcial no km 668
- BR-277/PR, interdição parcial no km 42 (Morretes)

Santa Catarina:
Restrições de circulação para todos os veículos articulados
- BR-376, entre os km 662 – Posto PRF em Tijucas do Sul e 682 – Proximidades do pedágio de Garuva:
· Sab 24/12 e 31/12 > das 6h às 18h;
· Dom 25/12 e 01/01 > das 14h à meia-noite;
· Seg 26/12 e 02/01 > das 6h ao meio-dia.

Rio Grande do Sul:
- Em Osório, BRs 101 e 290, fluxo intenso em direção ao litoral, sem registros de congestionamentos no momento.

Minas Gerais:
- BR 262, Km 387 - Interdição Parcial sentido BH
- BR 381, Km 229 - Interdição do Acostamento sentido BH
- BR 381, Km 342 - Interdição Parcial sentido BH
- BR 116, Km 045 - Interdição Parcial sentido crescente

Restrição de tráfego de veículos na Argentina

Haverá restrição de circulação na Argentina nos dias 30 e 31 de dezembro, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4, devido ao reordenamento do trânsito e segurança viária em virtude das festas de final de ano.
No dia 30 será das 18h às 20h59min, e no dia 31 das 7h às 09h59min. Confira mais informações, como rotas e regiões, na página da Agencia Nacional de Seguridad Vial.