Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022: Altera as Leis nºs 492/1937, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668/1993, 8.929/1994, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365/1941, e 167/1967.

Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336/2001, 10.833/2003, 10.865/2004, 11.080/2004, 11.442/2007, 11.945/2009, e 13.483/2017.

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.

Ministério da Economia (ME)

Portaria COANA nº 111, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Portaria ALF/SPO nº 29, de 21 de dezembro de 2022: Fixa diretrizes para a alocação de áreas não relacionadas diretamente ao despacho aduaneiro de importação ou exportação fora do perímetro alfandegado dos recintos sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390/2022, e pela Resolução Gecex nº 412/2022.

Retificação: No Anexo Único da Portaria Coana nº 81/2022, publicada no DOU nº 123, de 1º de julho de 2022, alterada pela Portaria Coana nº 95/2022 e Portaria Coana nº 104/2022.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Paraná

Portaria SPRF-PR/PRF Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em especial na rodovia federal BR-277 nos períodos dos feriados de final do ano de 2022.

Portaria SPRF-PR/PRF Nº 433, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em especial na rodovia federal BR-376 nos períodos dos feriados de final do ano de 2022.

Santa Catarina:
- BR-101, Km 232 (Morro dos Cavalos): fluindo em uma faixa em cada sentido. Filas de 18 km (Sul) e 5,6 km (Norte)
- BR-280, Serra de Corupá: restrição entre os km 84 e 109
- BR-376 (PR): fluindo com restrições no km 668. Filas de 20 km (sentido SC) e 9 km (PR)

Rio Grande do Sul:
- BR 290 km 212 - Em Pantano Grande/RS, rodovia bloqueada parcialmente em virtude da queda de cabos de alta tensão. Equipe da concessionária de energia acionada. PRF no local. Sem previsão de liberação.

São Paulo:
- PRF informa que a BR 101 em Ubatuba está totalmente interditada entre os quilômetros 0 e 35.

Minas Gerais:
- BR 262, Km 387 - Interdição parcial sentido BH
- BR 381, Km 342 - Interdição parcial sentido BH
- BR 116, Km 164,5 e 162 - Interdição parcial
- BR 116, Km 275 - Interdição parcial sentido Governador Valadares
- BR 381, Km 229 - Interdição do acostamento sentido BH