Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia

Resolução GECEX nº 419, de 24 de novembro de 2022: Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados na normativa.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução GECEX nº 420, de 24 de novembro de 2022: Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados na normativa.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação