Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:
BRASIL
Ministério da Economia
Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022: Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
Portaria RFB nº 253, de 23 de novembro de 2022: Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria COANA nº 104, de 22 de novembro de 2022: Altera o Anexo Único da Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.