O Ministério da Infraestrutura e o Ministério da Economia divulgaram novas oportunidades de participação popular, visando a contribuição para melhoria de normativas de interesse do Comércio Exterior.

Ministério da Infraestrutura - MInfra

Aviso de Audiência Pública N° 11/2022: Com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas do dia 28 de outubro de 2022 até às 18 horas do dia 11 de dezembro de 2022. A sessão pública de Audiência Pública será realizada em formato híbrido, presencial e por videoconferência, no dia 14 de novembro de 2022, das 14h às 18h.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis, na íntegra.

Ministério da Economia – ME

SISCOMEX – Sistemas Nº 004/2022: Consulta Pública - Minuta da IN do CCT Importação. A Minuta da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disporá sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados (CCT Importação no modal aéreo) encontra-se disponível para consulta pública na plataforma Participa +Brasil.

O CCT Importação é o novo sistema de controle de carga e de trânsito na importação em desenvolvimento no Portal Único do Comércio Exterior, idealizado conforme as diretivas do Acordo de Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio, e da Convenção de Quito Revisada, da Organização Mundial de Aduanas.

O prazo para contribuições se encerra em 25 de novembro de 2022.