A plataforma de Participação Social do Governo Federal está com consultas públicas abertas à população. Alguns dos temas em discussão são do interesse direto ou indireto do setor de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas.

O prazo de participação varia de acordo com tema. Até a presente data, o sistema já conta com mais de 1200 sugestões publicadas. Todas participações deverão ser analisadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Para que sejam feitas sugestões nas normativas e resoluções propostas, é preciso ter cadastro no sistema do Gov.br. Após inscrição, o cidadão pode acessar à consulta e adicionar sua opinião em qualquer item proposto.

Confira os itens em consulta pública:

• Consulta sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 948, que estabelece requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos, com destaque para caminhões. Acesse aqui.

• Consulta sobre alteração da Resolução CONTRAN nº 953, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga. Acesse aqui.

• Consulta referente à Minuta de Resolução que estabelece requisitos para tanques de combustível líquido e sua instalação em veículos em relação à prevenção de riscos de incêndio, elaborada pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e de Transporte Rodoviário (CTVAT). Acesse aqui.

• Consulta sobre requisitos aplicáveis aos materiais de revestimento interno de veículos automotores nacionais e importados. Acesse aqui.

• Consulta sobre aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Acesse aqui.

• Consulta para receber sugestões a fim de aprimorar e adequar normativa do CONTRAN, na minuta que revogará a Resolução CONTRAN nº 789, que trata do processo formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Acesse aqui.

• Consulta pública sobre o novo processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Acesse aqui.