O Ministério da Economia através da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal, publicou no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 3/2022 que reconhece alfandegado, em caráter precário e a título permanente (até 2/7/2045), o porto seco administrado pela empresa Multi Armazéns Ltda, no município de Novo Hamburgo/RS.

A área total do porto seco é de 117.796,92 m², onde estão incluídas as seguintes instalações:
I. área útil coberta de armazenagem - 27.756, 24 m²;
II. pátio para estacionamento de veículos e caminhões - 68.000 m²;
III. pátio para armazenagem de containers cheios e vazios - 25.500 m²;
IV. área coberta para armazenagem de carga solta - 2.200 m²;
V. área frigorificada - 118 m³.

Segundo a normativa, o recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias aos controles fiscal e aduaneiro e ao cumprimento do contrato.

A fiscalização aduaneira será exercida em horários determinados definidos pela Unidade de Jurisdição, ficando o recinto autorizado a operar com cargas soltas, unitizadas e frigorificadas e executar, sob controle aduaneiro, as seguintes operações:

• entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
• carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinadas;
• despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
• despacho de importação; e
• despacho de exportação.

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