A CNT – Confederação Nacional do Transporte, lançou durante o 3º Fórum CNT de Debates, a Agenda Institucional Transporte e Logística 2021, documentando a atuação da Confederação na defesa pelos interesses dos transportadores brasileiros. O documento apresenta projetos de lei, com temas estratégicos para o setor, que estão em trâmites no congresso Nacional.

A Agenda Institucional Transporte e Logística 2021 expõe o posicionamento da instituição sobre temas, projetos e pautas que dialogam diretamente com as necessidades do transporte brasileiro. A CNT atua como interlocutora das demandas do setor, promovendo debate e pautando discussões em torno de temas que têm impacto direto sobre o desenvolvimento do país.

A ABTI, como entidade representativa do transporte rodoviário internacional de cargas, agradece ao presidente da CNT, Vander Costa, por priorizar temas relevantes para o transporte internacional, como as PECs - Proposta de Emenda Constitucional, 45 e 110, referentes à reforma tributária, e o apoio para o reconhecimento da atividade transportador internacional de cargas como exportador de serviço.

As PECs 45 e 110, propõe a alteração do Sistema Tributário Nacional, o que consiste na modificação da estrutura atual de gastos de pessoas e empresas no país. Entre as determinações está a extinção da elevação de carga tributária diante da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços em diversos setores. Para o transporte, a exceção da não cobrança do imposto é direcionada apenas às exportações, por isso, o setor demanda da aprovação da Emenda Modificativa nº 15/2019 garantindo a exoneração integral na exportação do serviço de transporte, e o reconhecimento da atividade transportador internacional de cargas como exportador de serviço.

A ABTI agradece o significativo apoio da CNT para as demandas requeridas pelo setor de transporte rodoviário internacional. É de suma importância o auxílio e união de todas as esferas, ainda mais nestes momentos decisivos para a continuidade da atividade que impulsiona a economia do país.

Confira a Agenda Institucional Transporte e Logística 2021 na íntegra.