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Confira abaixo um resumo das normativas do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, publicadas no dia de hoje no Diário Oficial da União:

Resolução nº 161/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/ 2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera o Anexo II da Resolução nº 125/ 2016, da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Resolução nº 162/2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia da Covid-19. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

Resolução nº 164/2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.

Resolução nº 165/2021
Altera, a partir de 1º de julho de 2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.

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