A Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT, do Ministério da Infraestrutura, está desenvolvendo o Plano Setorial de Transportes Terrestres – PSTT, para delimitar de forma assertiva, as iniciativas setoriais que, em curto e médio prazo, destacarão as ações e políticas públicas do Ministério e de suas entidades vinculadas quanto ao trânsito e aos modos de transporte rodoviário e ferroviário.

O Plano Setorial ainda está na etapa de Consulta Pública, captando as potenciais contribuições, comentários e considerações em relação às minutas das iniciativas estabelecidas. A partir disso, serão consolidadas e definidas as diretrizes a serem empreendidas pelo Governo Federal em relação ao transporte terrestre.

Destacamos alguns pontos que podem ser do interesse do setor para possíveis contribuições:

• 183 - Transporte de Produtos Perigosos
Estabelecer protocolos para o transporte de produtos perigosos, bem como mecanismos de prevenção de acidentes com este tipo de carga no âmbito das operações de transporte terrestre, considerando:
a. a definição de um sistema de gestão para fins de identificação dos riscos e diminuição dos impactos socioambientais em função da ocorrência de eventuais acidentes/incidentes;
b. a definição simplificada dos regulamentos e penalidades em decorrência das infrações.

• 190 - Fiscalização dinâmica de veículos de carga
Estabelecer mecanismos de fiscalização dos veículos de carga na velocidade regulamentar das rodovias federais por meio de uma estruturação tecnológica voltada à leitura eletrônica dos dados do veículo e da operação de transportes, bem como à lavratura dos autos de infração, de modo a reduzir os tempos de parada para inspeções.

• 198 - Transporte internacional de cargas
São oito subitens, onde é possível opinar sobre criação de corredores para exportação e importação;
a. a elaboração de estudos e projetos transfronteiriços, como a criação de corredores de exportação/importação e a integração bioceânica;
b. a coordenação para fins de geração de um funcionamento pleno e efetivo dos postos de fronteira;
c. a integração e simplificação para maior fluidez nas operações de transportes com os países vizinhos;
d. o estabelecimento de acordos de cooperação para o intercâmbio de expertises no desenvolvimento da infraestrutura viária terrestre;
e. os intercâmbios econômicos e educacionais voltados à transferência de tecnologias;
f. a integração da malha viária nacional com os países fronteiriços;
g. o aprimoramento da gestão e da operação dos serviços de transporte rodoviário internacional.

• 251: Fórum Nacional de Transportes Terrestres
Implementar o Fórum enquanto evento periódico voltado ao debate, intercâmbio e disseminação de boas práticas de gestão, inovações tecnológicas e segurança jurídica para o setor de transportes terrestres.

• 327: Alterações Legislativas
Avaliar e acompanhar a consecução de alterações legislativas para fins de geração de maior segurança jurídica setorial, considerando:
a. a avaliação de modificações atreladas à simplificação e desburocratização do TRC;

O período para envio de contribuições se encerra no dia 22 de janeiro de 2021 e deve ser feito a partir de cadastro na Plataforma Participa + Brasil que pode ser acessada clicando aqui.