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Tendo em vista a publicação de normativas atualizadas que tratam de questões sobre o setor de transporte, disponibilizamos abaixo um resumo das prescrições do Decreto nº 10.550 e Resolução nº 5.916.
Altera o Decreto nº 6.759/2009 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de Comércio Exterior. Desta maneira, a determinação fica acrescida das seguintes informações:
"Art.46. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto.
[...]
§ 4º Os procedimentos para correção do conhecimento de carga de que trata este artigo poderão, ainda, ser efetuados de forma eletrônica, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia."
[...]
Art. 238. O fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.
[...]
§ 2º Não constitui fato gerador do imposto o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais, ou nacionalizados nos termos do disposto no § 1º do art. 212, que retornem ao País:"
O Decreto nº 6.759 também fica acrescido da Seção V que dispõe sobre o Programa Brasileiro Operador Econômico Autorizado (OEA), tratando sobre o requerimento para obter a certificação.
Dispõe sobre a primeira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT e Revogação de resoluções do Estoque Regulatório da ANTT, conforme Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Com a determinação, são revogadas 9 (nove) normativas da Agência, entre elas 3 (três) têm relação com o setor:
- Resolução nº 396/2003: dispõe sobre a regulamentação de efeitos provenientes da impetração de recursos administrativos.
- Resolução nº 3.880/2012: estabelece os Códigos para as Infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
- Resolução nº 4.681/2015: resolve regulamentar o procedimento para divulgação de Parâmetros de Referência para Cálculo dos Custos de Frete do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros.
