A Coordenação Geral de Administração Aduaneira – COANA abriu consulta pública para a Portaria que disciplinará a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, conforme termos da Instrução Normativa nº 248/2002 recentemente alterada pela IN nº 1.980 de 30 de setembro de 2020.

A alteração da IN nº 248/2002 incluiu o monitoramento remoto de veículos terrestres como dispositivo de segurança, de forma a possibilitar que os transportadores rodoviários sejam beneficiados com a simplificação dos trânsitos aduaneiros, com base na avaliação do cumprimento de requisitos e técnicas de gestão de riscos.

Desta maneira, com fundamento neste novo dispositivo de segurança, é que a Portaria objeto da consulta pública busca ampliar as possibilidades de solicitação de dispensa de etapas do trânsito, incluindo no rol de possíveis pretendentes ao benefício os transportadores terrestres.

O período para contribuição encerra no dia 27 de novembro. As propostas de alteração da minuta podem ser encaminhadas para o e-mail comunicacao@abti.org.br. A Associação se responsabiliza em unificar as informações e encaminhá-las para a COANA até o período estabelecido.

Para conferir a minuta da consulta, clique aqui.