No âmbito da emergência sanitária em decorrência da pandemia do coronavírus, como já informado anteriormente, o Governo da Argentina através do Decreto 297/2020 além de estabelecer o isolamento social preventivo e obrigatório e a proibição de circular, indicou quais atividades consideradas essenciais estariam isentas da determinação.

No que se refere às atividades e serviços essenciais relacionados ao transporte, para que seja possível executá-los, é necessário cumprir com os regulamentos locais que as jurisdições provinciais emitem para tais fins. Considera-se ainda, que os estados têm a prerrogativa de regular temporariamente o controle migratório nas fronteiras, o que inclui restringir a entrada no território nacional quando representar um risco para a saúde e/ou segurança pública.

Ainda que após o dia 24 de maio, o isolamento social preventivo e obrigatório seja prorrogado ou interrompido, os procedimentos implementados continuarão em vigor e deverão ser executados por todos que realizam as atividades essenciais estipuladas pelo Decreto 297/2020.

No entanto, mesmo que o governo argentino e de províncias estabeleça alguns protocolos e procedimentos de segurança para o funcionamento das atividades do transporte, estão ocorrendo casos que extrapolam as normativas emitidas pela Comisión Nacional de Regulación de Transporte (CNRT).

Conforme informações recebidas pela Associação, motoristas que estão viajando com carga para ser liberada em Buenos Aires nos depósitos fiscais com CS (caminhão simples) não podem pernoitar no veículo, sendo obrigados a procurar outro local para descanso. Com isso, a ABTI acionou o Consulado do Brasil em Buenos Aires para que o tema seja solucionado. Caso alguém enfrente tal situação, pedimos que entre em contato conosco encaminhando os seguintes dados:

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*Para conferir as normativas vigentes, clique aqui.