Considerando que nem sempre as rodovias dispõem de infraestrutura para que o descanso do motorista possa se efetuar fora da unidade de transporte, esclarecemos através deste comunicado que conforme Resolução GMC nº 25/11, é obrigatória a cabine dormitório em veículos afetos ao transporte rodoviário internacional de cargas. Portanto, fica estabelecido:

"Art. 1º - Os veículos afetos ao transporte automotor de cargas internacional deverão contar com cabine dormitório.

A exigência estabelecida no parágrafo anterior será obrigatória apenas para os veículos afetos a serviços de transporte de cargas que, por sua natureza, exijam o pernoite dos motoristas fora do local de sua residência habitual ou quando a duração dos serviços exceda a jornada de trabalho contida na norma trabalhista vigente em cada Estado Parte.

No caso das unidades tratores, a cabine dormitório deverá fazer parte dos tratores. No caso do chassi com cabine ou caminhão, a cabine dormitório não poderá fazer parte da estrutura de carga.

Art. 2º - Nos veículos já habilitados que contem com a cabine dormitório como parte da estrutura de carga será necessário isolá-la completamente da estrutura de carga por meio de mecanismos técnicos adequados aos aspectos de segurança ativa e passiva exigidos pela legislação vigente sobre a matéria.

Art. 3° - Os veículos usados que já estiverem operando no sistema mas que necessitem de adequações, como consequência da aplicação da presente Resolução, deverão cumprir com as exigências estabelecidas pela norma aplicável, especialmente nos aspectos de segurança ativa e passiva exigida pela legislação vigente em cada Estado Parte."

Com isso, a Associação reforça que para evitar transtornos com a fiscalização, todas as normas acordadas pelo Mercosul devem ser respeitadas.