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A instrução de processos de autos de infração em meio totalmente digital pela ANTT, foi viabilizada através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Diante da expansão do sistema, a Agência busca as melhores formas de garantir a continuidade do processo eletrônico. Por isso, são disponibilizadas funcionalidades do SEI-ANTT para o público externo.
O cadastro para usuários externos é destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto à ANTT, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, ou outros documentos com a Agência.
No site da ANTT são fornecidas orientações para habilitação de usuário externo no SEI-ANTT e para Peticionamento Eletrônico. Lembramos que a partir da habilitação, o usuário terá acesso e autonomia para consultar multas e demais processos nos quais faça parte.
Para ter acesso às instruções e iniciar o cadastramento, clique aqui.