Na quinta-feira, 16 de janeiro, foi realizada na sede da ABTI em Uruguaiana, a 1ª Reunião dos Transportadores em 2020. Na ocasião, representantes de diversas empresas do setor, esclareceram suas dúvidas em relação a Resolução nº 5.862 que regulamenta o Cadastro da Operação do Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamento do valor do frete referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas (TRC).

Durante a ocasião, a diretora executiva da ABTI, Gladys Vinci, esclareceu algumas questões referente a aplicação da legislação. Conforme a diretora, o CIOT trata-se da comunicação da operação do transporte nacional, não abrangendo a prestação de serviços no transporte rodoviário internacional de cargas. Ainda, foi esclarecido que o CIOT deve ser emitido sempre, em casos de subcontratação, e o Pagamento de Frete eletrônico (PEF) continua sendo obrigatório somente na contratação de TAC e/ou de seus equiparados.

A Associação aconselha que as empresas fiquem atentas à publicação de Portaria ou Nota de Esclarecimento pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), sobre o detalhamento dos procedimentos e requisitos técnicos do processo.

*Referente aos prazos:

- A obrigatoriedade de cadastrar a Operação de Transporte e da correspondente geração do CIOT será aplicável somente para os casos de contratação ou subcontratação de TAC e TAC-equiparado, até 15 dias após a data de entrada em vigor da Resolução ANTT nº 5.862/2019. Após esse prazo, será obrigatório para a contratação de qualquer transportador. A Resolução ANTT nº 5.862/2019 entrou em vigor no dia 16/01/2020.

- O inciso II do art. 5° da Resolução ANTT nº 5.862/2019 entrará em vigor em até 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência da citada Resolução.