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Empresas interessadas em garantir o desconto de 30% no pagamento de multas junto a ANTT, sejam ela nacionais ou internacionais, devem renunciar ao direito de impetrar recurso contra as penalidades aplicadas. Mas, para a efetivação do procedimento, é necessário preencher o Termo de Renúncia corretamente, reunir com o comprovante de pagamento da multa já com os 30% de desconto e protocolar na ANTT. Este protocolo pode ser efetivado em qualquer Unidade Regional da ANTT, enviado pelo correio ou através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em até de 10 (dez) dias, prazo improrrogável, contados da data do recebimento da notificação de multa.

A ABTI já oferece aos seus associados um serviço especializado para emissão dos Termos de Renúncia, assim como para o devido protocolo. Como o desconto só será válido se o termo for protocolado corretamente, a Associação presta esse serviço em tempo de ser encaminhado à Agência. Reforçamos que caso o infrator não encaminhe o comprovante de pagamento acompanhado do Termo de Renúncia dentro do prazo estipulado, a multa não será considerada como quitada e o valor residual (desconto) ficará pendente, sendo passível de inscrição nos órgãos de restrição de crédito e inscrição na Dívida Ativa da União.

A ABTI fica à disposição sobre eventuais esclarecimentos ou dúvidas sobre este procedimento.

Para fazer o download do Termo de Renúncia, clique aqui.

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Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97502-360
abti@abti.org.br

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