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Na próxima quarta-feira (1/5), comemora-se o Dia do Trabalho, diante disso, comunicamos os expedientes da Receita Federal e recintos alfandegados nesta data.

Conforme comunicado GABINETE/ALF/URA 15/2022, não haverá liberação de DIs não OEA aos sábados, feriados e pontos facultativos. DUEs e DIs OEA seguem a liberação normal.

Obs.: Para apresentação de despachos, seguir o estabelecido na Portaria ALF/-URA Nº 5, de 11/05/2021.

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Porto Seco Uruguaiana: Sem expediente

Porto Seco Dionísio: Sem expediente. Portaria para saída de veículos com liberação e entrada de veículos das 07h às 19h.

Porto Seco Foz do Iguaçu: Sem expediente, portaria para ingresso de veículos e solicitação de senha ingresso de exportação 24 horas.

Porto Seco Jaguarão: Sem expediente. Apenas ingresso de caminhões, portaria de entrada 24 horas.

Porto Seco Santana do Livramento: Sem expediente. Portaria para saída de veículos com liberação e entrada de veículos das 6h às 00h.

De acordo com levantamento feito pela Senatran nesta quinta-feira (25), cerca de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda estão com o exame toxicológico periódico vencido. A não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). E na noite de ontem, o Contran autorizou o início das chamadas multas de balcão para esses motoristas.

As informações constam na Resolução Contran Nº 1.009, de 24 de Abril de 2024, que trata do tema. De acordo com o texto, os motoristas que desejarem, poderão realizar o cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação profissional, sem a necessidade de apresentar justificativa para isso.

Com a publicação da nova resolução, os motoristas habilitados nas categorias C, D e E, com idade inferior aos 70 anos, e que estiverem com o exame toxicológico vencido até 31 de março e forem flagrados na direção de veículos por autoridades de trânsito serão multados. A multa, de R$ 1.467,35, poderá ter seu valor dobrado, em caso de reincidência em um período de 12 meses.

Para facilitar a vida dos motoristas profissionais, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) Blog do Caminhoneiro para que seja realizada a consulta da data de vencimento do teste. Além da novidade, o motorista já tem o serviço disponível na Carteira Digital de Trânsito.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

Na semana passada, foi finalizada a redação da proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamentará a Reforma Tributária com participação da Sociedade Civil. O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Diversas federações representantes do setor privado participaram dos grupos de trabalho e a ABTI, como associada da Confederação Nacional do Transporte (CNT), indicou sua assessoria jurídica, Zanella Advogados Associados, para participar, por meio da CNT, do grupo que tratou do tema Imunidades.

Após o trabalho, a sugestão de texto da CNT/ABTI foi acolhida, trazendo um importante êxito para o transporte internacional, que passa a ser considerada no PLC como exportação. Na prática, este reconhecimento isenta o setor da incidência do CBS e IBS nos seguintes termos:

Art. 3º O IBS e a CBS não incidem sobre:

VII – exportação, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço

...

§3º Equipara-se à exportação

V – transporte internacional de cargas ou passageiros

Além disso, foi possível excluir do texto do Projeto a norma que previa responsabilidade solidária do TRIC no caso de evasão fiscal por parte do contratante.

A ABTI celebra estas alterações, resultados de intenso esforço do setor em prol de uma reforma que verdadeiramente simplifique o sistema tributário e não onere ainda mais um setor com a essencialidade que possui o transporte. Agradecemos também todo o trabalho realizado pela CNT desde o início da tramitação da reforma, sempre engajada na busca por articulações justas para os transportadores, e pela oportunidade de contribuirmos com o grupo de trabalho.

O projeto de lei complementar já foi entregue nesta semana pelo Governo Federal ao Congresso, onde passará a tramitar.