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Durante os dias 26 e 27 de setembro, estará ocorrendo em Brasília o Painel 2017 com abordagem sobre o Pacto pela Infraestrutura Nacional e Eficiência Logística. O Presidente da ABTI, Francisco Cardoso estará participando como palestrante do painel 4 no dia 27/09 às 9h falando sobre "Transporte 4.0".

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Local:
Sede da ANTT – Brasília, DF
Setor de Clubes Esportivos Sul
SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8. Veja o MAPA

Nessa quinta-feira, 10 de agosto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, estará ministrando uma palestra com a apresentação do novo processo de exportação DU-E. O evento será destinado a operadores do comércio exterior e órgãos públicos intervenientes.

PARTICIPE!

Data: 10 de agosto (quinta-feira)
Início: 10h
Local: Unidade do Sest Senat Uruguaiana

O DNIT informa que, de acordo com o art. 1º da Resolução Nº 2 de 20 de Julho de 2017, a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET fica vinculada ao pagamento da Tarifa de Expedição de Autorização Especial de Trânsito - TEAET. O não pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido implica na suspensão dos efeitos da AET concedida até a confirmação da compensação do débito no sistema de emissão de Autorização Especial de Trânsito do DNIT, ficando o transportador sujeito às penas do artigo 231, inciso III, do CTB.

Já, a TEAET, de acordo com o art. 2º, será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da Autorização Especial de Trânsito - AET, nos seguintes valores:

a) Para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto a análise veicular da AET - R$ 60,10 (sessenta reais e dez centavos);
b) Para as demais autorizações concedidas pelo DNIT - R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
§ 1º Nos casos em que a autorização se enquadre em mais de um dos critérios do artigo 2º, será considerado o maior valor dentre os enquadrados para efeito de cobrança.
§ 2º Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET.

Esta resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo este dia 17 de Setembro de 2017.