Publicada na última segunda, 5 de março, no Diário Oficial da União a Portaria nº 27 de 1 de março de 2018, que disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS - ALFCOR.

Dentre as disposições a serem observadas destacam-se as operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR.

Neste link você confere a Portaria completa bem como as instruções de preenchimento dos requerimentos.