O Ministério dos Transportes anunciou, nesta terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de multas em rodovias no sistema de pedágio eletrônico, o free flow. Nesta quarta-feira (29) foi publicada a Deliberação CONTRAN n° 277/2026, que regulamenta a medida.

A ação dá aos motoristas até 200 dias para quitar débitos do pedágio eletrônico e suspende a aplicação de multas no sistema free flow durante esse período.

Ou seja, os usuários terão até 16 de novembro para pagar o que devem sem a cobrança de multas.

Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de 17 de novembro, porém, quem estiver com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.

O novo formato será adotado em um regime de transição. Segundo o governo, a medida tem como objetivo assegurar prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas.

As concessionárias, por sua vez, terão 100 dias, a partir da deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados.

O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na Carteira Digital de Trânsito.

Nos casos em que o motorista já tiver feito o pagamento de multa de trânsito, ele poderá entrar com pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo de 200 dias.

Quando comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa.

O governo estima que o valor a ser ressarcido seja aproximadamente R$ 93 milhões.

Com informações de G1

Foto: Divulgação/Michel Corvello/MT