A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, nesta terça-feira (12/8), a Audiência Pública nº 6/2025 para debater a Consolidação e Aperfeiçoamento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros.

O evento ocorreu em formato híbrido e contou com a participação virtual da ABTI. A condução foi feita pela ouvidora substituta da ANTT, Refaela Brandão, pelo superintendente da SUPAS, Juliano Samôr, e pelos coordenadores Ismael Silva e Laize Braga.

Samôr destacou a importância do momento, classificando-o como “ímpar para o setor”. Ele observou que, apesar dos avanços no mercado, houve atraso regulatório e que as propostas apresentadas resultam de um amplo debate para modernizar o transporte internacional de passageiros.

“Ainda não sabemos a importância que esse mercado pode ter. Em um universo de 5 empresas brasileiras e 19 estrangeiras, e 65 linhas operadas, temos grande expectativa de que esse cenário possa ser ampliado e aperfeiçoado”, declarou.

Laize Braga prosseguiu com a apresentação de detalhes do projeto da ANTT de regulamentação do transporte. Foi ressaltado o processo para solicitação de linhas e emissão das licenças originárias e complementares.

Apresentou-se como novidade no regulamento a inserção da Lista de Passageiros Web, que permitirá o envio prévio de dados via Webservice para agilizar a fiscalização nas fronteiras. O tema está sendo desenvolvido no SGT-5.

Entre os aspectos operacionais, destacou-se a possibilidade de as empresas solicitarem alterações no quadro de horários por sistema próprio da ANTT, e flexibilizações no processo de encurtamento de linhas e acordos de operação simultânea.

Outro  destaques é a adoção de indicadores de desempenho – o Índice de Qualidade do Transporte Internacional (IQTI) – que vai avaliar desde a satisfação dos passageiros (IPU), a idade média da frota (IAV) até a conformidade regulatória (ICR). Operadores com desempenho ruim ou crítico por dois ciclos consecutivos poderão perder a licença.

O setor privado pôde se manifestar após o fim das explanações. Gladys Vinci, vice-presidente executiva da ABTI, questionou a ausência de estudo técnico para justificar o limite de idade máxima de 15 anos para veículos. Ela alertou que essa definição, baseada apenas na regra nacional, pode gerar competição desleal com países vizinhos que permitem veículos mais antigos e criar custos incompatíveis com a demanda, especialmente no transporte semiurbano de curta distância.

“Exigir que um operador do semiurbano que transportará cerca de 10, 15 km utilize um veículo de no máximo 15 anos, requer um estudo consciente de viabilidade para saber se o investimento terá rentabilidade”, declarou. Gladys afirmou que a ABTI realizará um estudo próprio sobre o tema e o apresentará como contribuição até o prazo final.

Além disso, a ABTI apontou que a legislação ainda não estabelece critérios claros para a aplicação de multas impeditivas a transportadoras estrangeiras, item considerado importante para equilíbrio operacional com alguns países que aplicam tais multas a brasileiros.

A Tomada de Subsídios para o texto final segue aberta até 11 de setembro. Contribuições podem ser enviadas pela plataforma ParticipANTT ou pelo e-mail ap006_2025@antt.gov.br. As sugestões recebidas embasarão a nova resolução.

Foto: Divulgação ANTT/Rebeca Takeshi