O governo prorrogou sua intervenção na estatal responsável pelas estradas nacionais enquanto o processo de dissolução avança. A nova Agência de Controle assumirá a supervisão das concessões rodoviárias e de transporte público.

Por meio do Decreto 464/2025, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, o governo nacional prorrogou a intervenção da Corredores Viales S.A., empresa estatal responsável pela manutenção e operação das rodovias nacionais, até a conclusão do processo de dissolução e privatização previsto na Lei de Bases. A medida se formaliza em um contexto de profundas mudanças na estrutura estatal relacionada ao transporte, após a recente criação da Agência de Controle de Concessões e Serviços de Transporte Público, que assumirá importantes funções de fiscalização.

A continuação da intervenção confirma Anastasia María de los Ángeles Adem como auditora e concede ao Ministério da Economia do país a competência para expedir normas complementares para a execução da decisão. A intervenção, iniciada pelo Decreto 244/2025 em abril, justifica-se pela necessidade de concluir um complexo processo de reorganização e transferência para a iniciativa privada. A futura privatização da Corredores Viales será realizada por meio de concessões de obras públicas com pedágio, conforme previsto no Decreto 97/2025.

O texto oficial baseia a extensão na detecção de graves deficiências estruturais e administrativas na empresa, que incluíam problemas nas áreas de compras, contratação, gestão jurídica e capital humano. Entre as ações corretivas já implementadas estão um novo organograma, a criação de um Comitê de Investimentos e a padronização do departamento jurídico.

De acordo com o Governo, essas melhorias precisam ser consolidadas ao longo do tempo para garantir uma transição ordenada para o novo sistema de gestão rodoviária. A intervenção, portanto, continuará até que o processo estabelecido pela regulamentação atual seja concluído. Adem continuará a exercer plenamente os poderes do conselho de administração da empresa.

Extinção de Órgãos Relacionados ao Transporte

A transformação de Corredores Viales S.A. faz parte de um processo mais amplo de reestruturação do sistema nacional de transporte, que inclui a extinção ou reformulação de órgãos históricos, como a Dirección Nacional de Vialidad, a Agência Nacional de Segurança Rodoviária e a Comissão Nacional de Regulação do Transporte (CNRT).

Após o encerramento de Vialidad, a nova Agência de Controle assumirá a supervisão das concessões rodoviárias, contratos, acordos operacionais e autorizações para o transporte rodoviário de veículos automotores (urbano e suburbano) e ferroviário, abrangendo cargas e passageiros. Por sua vez, o Ministério da Economia assumirá responsabilidades importantes, como o projeto, a execução e a manutenção do sistema rodoviário nacional e obras complementares.

Na área de segurança rodoviária, as funções da extinta ANSV foram divididas. O Ministério dos Transportes ficou responsável pelas políticas públicas e carteiras de habilitação, incluindo o Sistema Nacional de Licenciamento e a coordenação da Inspeção Técnica Obrigatória. Enquanto isso, o controle operacional de estradas e rodovias passou a ser de responsabilidade da Gendarmeria Nacional.

Por sua vez, a recém-criada Agência gerenciará o planejamento e o controle das concessões rodoviárias federais. Também foi anunciada a formação de um Conselho Rodoviário Federal, que trabalhará em conjunto com as províncias em projetos de infraestrutura.

Por fim, as atribuições da Comissão Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária foram transferidas para a Subsecretaria de Transportes Rodoviários, que agora desempenhará um papel central na coordenação do tráfego relacionado ao transporte interjurisdicional de passageiros e cargas, além de assessorar o Poder Executivo em questões regulatórias.

Com informações de Ámbito

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