A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou nesta quarta (23/4) a Instrução Normativa RE nº 030/25, promovendo importante alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, com o fim de incluir expressamente o direito ao crédito de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição de veículos como insumos na prestação de serviços de transporte.

A medida atende a uma reivindicação do setor de transporte, que pleiteava o reconhecimento desses itens como essenciais à atividade-fim das empresas. O acolhimento pelo Estado representa um avanço para maior segurança jurídica e competitividade das transportadoras.

A partir da entrada em vigor da Instrução Normativa, as empresas já podem apropriar os créditos de ICMS relacionados a esses insumos utilizados em operações subsequentes tributadas, o que representa um importante ganho financeiro para o setor.

Contudo, para aquelas empresas que desejam buscar o reconhecimento de créditos passados dos últimos cinco anos (créditos extemporâneos), é necessária a propositura de ação judicial específica, a fim de reconhecer o direito à recuperação desses valores.

Fonte: Fetransul