A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (1º), uma audiência pública para discutir a fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros. Representantes da categoria alertaram que a falta de infraestrutura adequada para repouso, aliada à exigência de 11 horas de descanso nas jornadas, tem resultado no aumento da aplicação de multas e em diversos prejuízos para os profissionais do transporte rodoviário.

A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, determina que os pontos de repouso devem incluir estações rodoviárias, pontos de parada e de apoio, além de alojamentos, hotéis, pousadas e refeitórios de empresas ou terceiros. Já o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, estabelece que o condutor deve cumprir, no mínimo, 11 horas de descanso a cada 24 horas.

O debate foi solicitado e presidido pelo senador Espiridião Amin, que destacou a necessidade de uma solução concreta para o impasse, seja por meio de um projeto de lei ou de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Segundo ele, há uma contradição entre o que a legislação exige e as condições reais oferecidas aos caminhoneiros para o cumprimento dessas normas.

O gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Toledo Melo, apresentou uma proposta para mitigar os impactos da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei do Motorista. Durante a audiência, ele destacou que não há uma relação direta entre a falta de descanso e a ocorrência de acidentes nas rodovias e ressaltou que, em outros países, a legislação não impõe a obrigatoriedade de 11 horas ininterruptas de repouso para os motoristas profissionais.

Para ele, a solução mais eficaz seria a adoção de um instrumento coletivo de trabalho, permitindo maior flexibilidade na jornada. "O que pedimos, de forma enfática, é que a política pública seja aplicada em sua totalidade, sem distorções. A existência de um instrumento coletivo permitiria que o profissional tivesse um período de descanso de oito horas, garantindo segurança e viabilidade operacional para o setor", afirmou.

Representada pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, José Aires Amaral Filho, a ANTT enfatizou a necessidade urgente de ampliar a infraestrutura de Pontos de Parada e Descanso. "Ao mesmo tempo que a legislação garante o direito ao descanso, precisamos olhar para a realidade do setor.

Hoje, temos cerca de 796 mil transportadores cadastrados no RNTRC e aproximadamente 2,7 milhões de veículos na base. São de 5 a 6 milhões de operações de transporte por mês. Entretanto, há apenas 175 estabelecimentos credenciados como PPDs", disse ele.

Ainda segundo o superintendente, todos os contratos de concessão já exigem construção de PPDs, de tal forma que todas as concessões têm que apresentar, até outubro desse ano, projetos e cronograma de implantação dos PPDS entre três e cinco anos.

O secretário nacional dos Transportes, Adrualdo Catão, reconheceu que não há pontos de repouso em número satisfatório ou suficientemente aptos para receber os motoristas ao redor do país. Ele afirmou que a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) é o principal regulador dessa área e pode contribuir com o debate sobre o tema e na definição de soluções para a questão.

O senador Esperidião Amin pediu que Catão encaminhe ao ministro dos Transporte, Renan Filho, a recomendação de cobrar a garantia dos pontos de repouso nos contratos de concessão já existentes.

Com informações de Agência Senado

Foto: Roque de Sá/Agência Senado