A ABTI reitera aos associados que durante a última Reunião Bilateral Brasil/Argentina entre os órgãos de aplicação do ATIT, realizada em agosto, foi possível obter o compromisso das autoridades argentinas para revisar e anular diversos tipos de autuações indevidas que vêm sendo registradas contra transportadores brasileiros.

Entre as autuações que foi possível obter reversão estão:

Multas por ausência de duas placas nos semirreboques e adesivo de velocidade máxima (80 km/h), contradizendo o acordo firmado em reuniões anteriores, no qual ficou decidido que será respeitada a legislação de origem do veículo.

Multas por cobrança indevida de tacógrafo atualizado, que só pode ser exigido no exterior em casos de transporte de produtos perigosos a granel.

Multas pela exigência de painéis de segurança e rótulos de risco refletivos no transporte de cargas perigosas, que contraria a legislação brasileira, a qual permite que painéis e rótulos sejam refletivos ou não.

Multas por transitar com o Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) vencido há menos de 30 dias, quando se trata de veículos transportando produtos não perigosos.

Caso os transportadores sejam multados por situações similares, o pagamento não deve ser realizado, mas é preciso buscar a reversão da ocorrência. É importante lembrar que as decisões e acordos firmados nas reuniões bilaterais no âmbito do ATIT passam a ter validade fiscalizatória nos países envolvidos e, portanto, devem ser respeitados pelas autoridades.

A ABTI, buscando fazer valer o que foi definido, solicita que os associados que foram ou continuam sendo autuados por motivos relacionados a esses temas entrem em contato, enviando os documentos de autuação, para que possamos tabelar e encaminhar as comprovações ao setor correspondente, assim como cobrar oficialmente os resultados esperados e a revisão das multas.

Quanto mais autuações forem informadas, mais poderá ser evidenciada as adversidades enfrentadas e reforçada a demanda por cumprimento dos acordos bilaterais.

Entre em contato pelo e-mail conformidade@abti.org.br ou pelo WhatsApp (55) 98116-6787.

Foto: Freerange Stock