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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os Carabineros do Chile assinaram, na semana passada, em cerimônia realizada na capital chilena, um Memorando de Entendimento que estabelece diretrizes de cooperação técnica e institucional entre as duas forças de segurança. A parceria visa fortalecer a segurança viária e intensificar o enfrentamento ao crime organizado transnacional.

Entre os principais objetivos do memorando estão o intercâmbio de boas práticas de fiscalização e policiamento, o desenvolvimento conjunto de metodologias de gestão de indicadores e a promoção de capacitações técnicas. Segundo a PRF, a atuação integrada será especialmente relevante com a entrada em operação da Rota Bioceânica, eixo logístico que conectará portos brasileiros no Atlântico aos portos chilenos no Pacífico, passando por outros países da América do Sul.

A colaboração entre as instituições também contempla ações voltadas ao fortalecimento da segurança viária, que acaba por repercutir no combate a outros ilícitos, como tráfico de drogas e armas.

Fonte: PRF

Imagem: Divulgação/PRF

A CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado aprovou, com emenda, um relatório que prevê o aumento do limite de pontos para suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Hoje, o limite para a suspensão da CNH de caminhoneiros é de 40 pontos. O texto inicial previa aumento para 120 pontos. O relatório aprovado, no entanto, propõe que a mudança seja para 80 pontos. A matéria vai à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para tramitação terminativa.

Na prática, o relatório dos senadores propõe uma modificação do artigo 261, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar o limite de pontos para a suspensão da direção dos caminhoneiros. O relatório aprovado se refere ao PL (Projeto de Lei) 2.720/2022, de autoria do ex-senador Guaracy Silveira (PP-TO).

Relator da matéria na CI, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é empresário, ressaltou que os 40 pontos se mantêm, no entanto, para infrações gravíssimas, como dirigir sob a influência de álcool ou de outras substâncias. Bagattoli afirmou que a intensificação do uso de tecnologias de fiscalização, como radares móveis, “aumentou consideravelmente” o risco de aplicação de penalidades por excesso de velocidade.

Segundo o relatório, seriam comuns relatos de suspensão de CNH causado por excesso de velocidade abaixo de 20% por radar localizados estrategicamente em trechos de descida ou em pontos com alterações bruscas e pouco sinalizado no limite de velocidade. “Concordamos com o mérito do projeto que busca corrigir distorções e tornar a aplicação das penalidades mais justas. No entanto, cremos que o aumento da pontuação limite para 120 pontos pode ser excessiva e acabar por beneficiar o infrator contumaz e negligente”, disse o relator, acrescentando que uma “elevação demasiada do teto de pontuação” tenderia a reduzir a força pedagógica das penalidades, prejudicando a segurança viária.

O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que o caminhoneiro vai continuar a ser sancionado administrativamente, com pagamento de multas, e ressaltou que o texto trata da ampliação de pontos que incidem sobre a suspensão da carteira, o que, no entendimento dos senadores, prejudicaria os profissionais que têm no veículo a sua subsistência.

Com informações de Agência Infra

Após ofício enviado pela ABTI à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), manifestando preocupação com os impactos práticos e financeiros causados pela obrigatoriedade do uso de TAG para pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), a Agência respondeu à demanda por meio do Ofício Circular nº 117/2025, direcionado às fornecedoras habilitadas de VPO. No documento, a ANTT reforça que é proibida a cobrança de qualquer taxa pelo uso da TAG quando esta for utilizada exclusivamente para o vale-pedágio obrigatório.

A medida vai ao encontro da posição da ABTI, que considera inaceitável a transferência de custos ao transportador pelo simples cumprimento de uma obrigação legal. Segundo o ofício da ANTT, “não é cabível exigir do transportador rodoviário remunerado de cargas o pagamento de mensalidades ou quaisquer outros valores para o uso do modelo de Vale-Pedágio Obrigatório materializado em TAGs”.

Ou seja, a antecipação do VPO de forma eletrônica é um direito dos transportadores e deve ser oferecida de forma gratuita. No entanto, é importante destacar que o uso da TAG para outros fins — como o pagamento de pedágios fora do previsto no contrato de transporte (ex: retornos vazios), estacionamento, abastecimento, entre outros — pode gerar custos, conforme política comercial da fornecedora.

A TAG usada exclusivamente para o pagamento do VPO pode ser comparada a uma conta salário:

• A conta salário serve apenas para o depósito do salário e o seu saque, sem cobrança de tarifas.
• Caso o trabalhador deseje fazer transferências, usar cartão ou ter acesso a outros serviços, precisa converter a conta salário em conta corrente, o que pode gerar custos.

Da mesma forma:

• A TAG para vale-pedágio, quando usada somente para essa finalidade, não pode ter tarifas ou mensalidades cobradas.
• Caso o transportador utilize a mesma TAG para pagar outros pedágios ou serviços, poderá haver cobrança de taxas, já que o uso extrapola o VPO.

Atenção, transportadores:

É fundamental distinguir o Vale-Pedágio Obrigatório de outros pedágios:

O VPO é obrigatório, deve ser antecipado e pago pela empresa contratante do frete.

Os demais pedágios (ex: retornos vazios) não fazem parte da rota contratual e podem ser pagos por outros meios (dinheiro, cartão, Pix etc.).