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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:
BRASIL
Câmara de Comércio Exterior
Resolução GECEX n° 502, de 21 de Julho de 2023: Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de Novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Portaria GM/MDIC n° 205, de 24 de Julho de 2023: Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
Ministério da Fazenda
Portaria COANA n° 130, de 25 de Julho de 2023: Esta Portaria disciplina o Programa Remessa Conforme (PRC) de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de Setembro de 2017.
1º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por beneficiário do Programa Remessa Conforme as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem atendimento aos critérios exigidos pelo PRC e sejam certificadas nos termos desta Portaria.
Resultado de Julgamento - Concorrência n° 1/2023 - Licitação SRRF10 Portos Secos Uruguaiana, Santana do Livramento e Jaguarão: a Comissão decidiu manter o resultado publicado no DOU de 10/07/2023, seção 3, páginas 103, não reconsiderando sua decisão. O recurso foi submetido ao Sr. Superintendente da SRRF10, que o julgou improcedente, encerrando, em sede administrativa, a fase de classificação das propostas, sendo mantida a seguinte classificação, com os respectivos descontos: 1º LUGAR: Multilog Brasil S.A, CNPJ nº 60.526.977/0001-79, 39,0000%; 2º LUGAR: Porto Seco Centro Oeste S/A, CNPJ nº 02.680.379/0001-53, 20,0000%; e 3º LUGAR: Construtora Continental de São Paulo LTDA., CNPJ nº 61.381.943/0001-04, 6,9619%. Os autos encontram-se com vistas aos interessados mediante solicitação pelo e-mail licitacoessrrf10.rs@rfb.gov.br. A Comissão comunica que a Sessão de Abertura dos Envelopes de Habilitação será realizada na data de 28/07/2023, às 14h30min na Av. Loureiro da Silva, nº 445, sala 510, 5º andar, Porto Alegre-RS.
Instrução Normativa RFB n° 2.154, de 26 de Julho de 2023: Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e entrará em vigor em 1º de agosto de 2024, em relação aos arts. 13 a 16; e § 3º do art. 21; e em 1º de agosto de 2023, em relação aos demais dispositivos.
Aviso de Audiência Pública - Porto Seco na Região de Corumbá/MS: será realizada Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentação objeto da Concorrência de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco, a ser instalado no município de Corumbá-MS ou Ladário-MS. Data: 15 de agosto de 2023. Horário: das 9h às 12h (horário de Brasília). Local: A Audiência Pública será exclusivamente em ambiente virtual. A minuta de Edital, os seus anexos e as informações para ingresso em ambiente virtual da audiência pública estão disponíveis na Internet, endereço: "https://bit.ly/3q5y2sG". Também serão aceitas manifestações enviadas para o correio eletrônico erlicitacaocompras.rf01@rfb.gov.br até a data da Audiência Pública.
Ministério dos Transportes
Aviso de Audiência Pública ANTT n° 7/2023: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 224, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).
O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do dia 28 de julho de 2023, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de setembro de 2023, com realização de sessão pública híbrida (presencial e virtual).
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 28/08/2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 7/2023, e será transmitida ao vivo pelo Canal da ANTT no Youtube.
Edital de Concurso nº 33/2023 - Prêmio SENATRAN 2023: O Ministério dos Transportes (MT), por meio de sua Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), torna pública a realização de concurso, de acordo com a Lei n. 8.666, de 1993, na forma do seu art. 40, visando selecionar iniciativas, projetos e produção técnico-científica voltados à temática de segurança no trânsito, no intuito de laurear organismos governamentais e privados, educandos e educadores com o Prêmio SENATRAN 2023. A premiação está em sintonia com os incisos XV, XVI e XVII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mediante os critérios e condições estabelecidos neste Edital.
O Prêmio consiste na produção de trabalhos voltados ao tema segurança no trânsito de instituições de ensino, alunos e educadores da educação superior e de projetos, programas, iniciativas e boas práticas dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de organizações, instituições ou empresas (com ou sem fins lucrativos), de empresas de transportes de passageiros e/ou cargas e de profissionais de comunicação.
ARGENTINA
Situação do Complexo Fronteiriço Los Libertadores
Informa-se aos usuários do Sistema Integrado Cristo Redentor que o passo internacional Los Libertadores se mantém habilitado para todos os tipos de veículos em ambos os sentidos de circulação.
Confira a programação:
- Das 9h às 21h - Horário da Argentina (19h fechamento das barreiras em Uspallata)
- Das 8h às 20h - Horário do Chile (18h fechamento das barreiras em Guardia Vieja)
Solicita-se o porte obrigatório de correntes.
Qualquer informação ou atualização a respeito do estado da Ruta, será divulgado por este meio.
Indica-se o monitoramento das contas do twitter @UPFronterizos ou @CFLosLibertador, para manter-se informado sobre as condições da passagem de fronteira.
