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Café Jurídico debate a “Lei do Descanso”

A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), entidade promoveu no dia 16 de maio, em sua sede, o "Café Jurídico" para seus associados, entre eles transportadores, chefes de frota, chefe de recursos humanos, contadores e setor jurídico.

O encontro foi conduzido pelo assessor jurídico da entidade, Advogado Rogério Guerisoli Antunes, especialista em Direito do Trabalho, para abrir debate e esclarecer dúvidas entorno da "Lei do Descanso" para o motorista.

Esta Lei está trazendo muitos questionamentos à classe, pois foi aprovada, no dia 29 de abril, pela Câmara de Deputados, uma emenda para reformular a legislação vigente, onde vai ampliar em duas horas a jornada máxima permitida para os motoristas. Caso seja também aprovada pelo Senado, os caminhoneiros poderão ter uma jornada diária de 12 horas - oito horas regulares, com mais quatro horas extra. O motorista, no entanto, apenas poderá cumprir as últimas duas horas diárias caso haja acordo coletivo entre patrão e empregados.

A ABTI estará realizando durante o ano novos encontros para discutir sobre o tema, entre eles, em julho, o "Seminário do Transporte Internacional – em Direito do Trabalho", também com ênfase na Lei 12.619.

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